Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida.

Direito intertemporal.

Contrato de experiência. Estabilidade de gestante.

Direito fundamental.

Recurso ordinário. Dispensa arbitrária. Abuso de direito. Danos morais. Ipso facto.

), caracteriza abuso de direito e configura ato ilícito reparável.

Direito do Consumidor. Atraso no desembarque de cruzeiro com perda de voo subsequente. Danos morais configurados.

A Teoria Geral das Obrigações na sistemática brasileira

ensina que o dever jurídico se contrapõe ao direito subjetivo, sendo o primeiro constituído de uma

Súmula 145, flagrante preparado, forjado, esperado

Paulo Biskup de Aquino é Agente Especial de Polícia Federal; Bacharel em Direito pela Sociedade

Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à execução de sentença.

Processo civil. Ação cautelar. Recisão de contrato de franquia e uso de marca. Concessão de liminar

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito.

pleito e indeferiu o pedido de prisão civil em face dos Apelados.

"Revisão da vida toda" do INSS é aprovada pelo STF: confira quem tem direito

Recálculo pode atingir aposentados e pensionistas, mas é necessário conferir se vale a pena.

Guarda unilateral não impede ampliação do direito de visitas em prol da criança

melhor interesse da criança no caso concreto, mas permitiu que o pai mantivesse o direito quinzenal de visitação.

Deficiente auditivo unilateral tem direito a reserva de vaga em concurso público

O caso chegou ao Tribunal após o juízo decidir, em primeira instância, afastar o direito de

Regulamentação do direito de resposta é prioridade no plenário da Câmara

Proposta prevê que juiz teria de exigir argumentação dos veículos de comunicação em até 24 horas e publicar resposta em até 10 dias

Produtores ganham na Justiça o direito de receber por leite fornecido

Um grupo de seis produtores de leite acionou a Justiça afirmando que a Perdigão deixou de efetuar os pagamentos devidos. Eles dizem ter feito várias tentativas amigáveis para receber os valores, mas a empresa se negou a liquidar sua dívida

Justiça reconhece direito de consumidor a receber moto avaliada em mais de R$ 43 mil

Defeitos da motocicleta foram suficientemente comprovados pelo laudo pericial, loja terá que substituir por outra igual ou equivalente

TJRS declara inconstitucional isenção de custas processuais para Pessoas de Direito Público

A Lei Estadual alterou a Lei nº 8.121/1985, que dispõe sobre o Regime de Custas do Estado, isentando as empresas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos

Acordo verbal dá direito ao pagamento de corretagem por venda de casa

Os antigos proprietários deverão pagar R$ 39 mil reais pelo valor remanescente da comissão de carretagem, acrescido com juros e correção

Carro zero com defeitos de fábrica dá direito à indenização por danos morais

Turma majorou de R$ 5 mil para R$ 18 mil a indenização que deverá ser paga ao consumidor que sofreu por seis anos com os defeitos de fábrica de um veículo zero km

Dill consegue rescisão indireta com São Paulo por falta de pagamento de direito de imagem

Jogador receberá R$ 469 mil reais pelas verbas rescisórias e indenização

Atraso de salário nem sempre gera direito a indenização para trabalhador

Os ministros rejeitaram pedido de indenização feito por ex-empregado da Terra Comércio de Veículos que havia passado por esse tipo de problema

Servidora tem direito a diferença de 13º pago no mês do aniversário

A antecipação causou-lhe prejuízo financeiro, motivo pelo qual requer o pagamento da diferença entre o valor pago antecipadamente e o que efetivamente deveria ter recebido em dezembro de 2006